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Pessoas com autismo possuem direito a benefício no valor de um salário-mínimo; advogada explica

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Advogada Charlene Damasceno, especialista em Direito previdenciário, explica que a pessoas com autismo pode ter direito a receber um salário mensal, isso por que a lei prevê o direito ao benefício de prestação continuada – BPC que é um benefício destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência desde que atendido seus critérios legais.

De acordo com a Dra Charlene, a Pessoa com Autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, podendo desta forma, ter direito ao BPC, no entanto, deve-se analisar a renda pois a lei determina que seja igual ou inferior a 1/4 do salário, embora em alguns casos mesmo ultrapassando esse limite legal, se for o caso, é possível provar judicialmente a miserabilidade que a pessoa vive e assegura-lhe o benefício.

É importante ressaltar que para requerer o benefício assistencial é necessário primeiramente estar inscrito no Cadastro de Programas Sociais (CADUNICO), comprovar o Autismo por meio de relatório médico e realizar perícia médica e avaliação social no INSS.

Salienta a especialista que quem for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independente do grau, estando em situação de miserabilidade, terá essa proteção legal.

A advogada ressalta que para o recebimento do BPC não é necessário ser segurado do INSS , visto que, o benefício é assistencial e não previdenciário que tem por objetivo, garantir proteção as pessoas com autismo , considerando os desafios que enfrentam ao integrar-se na sociedade.

Por fim, Charlene apresenta uma análise minuciosa sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado às pessoas com autismo. Ela destaca a relevância desse benefício como um suporte financeiro mensal fundamental, abordando os critérios de elegibilidade e os procedimentos necessários para obtê-lo. Sua atuação esclarecedora visa assegurar que essa comunidade tenha acesso aos recursos que contribuem para uma melhor qualidade de vida.

Em cada uma dessas partes, Charlene não só orienta sobre os direitos previdenciários, mas também ressalta a importância da inclusão e da igualdade de acesso a esse benefício visando uma sociedade mais justa e acessível para todos.

Acompanhe mais sobre esse tema que ela vem discutindo em suas redes sociais

Para saber mais, basta acessar: https://www.instagram.com/charlene.damasceno/

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Como ser relevante nas redes sociais com à Viralmax

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Pós-COVID 19, as redes sociais experimentaram uma expansão notável em termos de seguidores e alcance. Com o público tendo mais tempo em casa e no mundo digital, muitos se voltaram para as redes sociais para se manterem conectadas com o mundo exterior. Isso resultou em um aumento na participação e no número de seguidores em várias contas do Instagram.

 

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Parceria Estratégica entre Gender Matters e agência de Marketing WEMKT360 para Divulgação da Conferência “Vozes Femininas” em Lisboa, Portugal

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Gender Matters, uma organização dedicada à promoção da igualdade de género em Portugal, tem o prazer de anunciar uma parceria estratégica com a agência de marketing digital brasileira WEMKT360 para a divulgação da conferência “Vozes Femininas: Mulheres, Direitos e Política”.

Com o compromisso partilhado de amplificar as vozes femininas e fomentar discussões relevantes sobre questões de género, esta colaboração representa um passo importante para alargar o alcance e o impacto do evento. A WEMKT360 possui uma vasta experiência em estratégias de marketing digital e comunicação, que serão fundamentais para atrair uma audiência diversificada e engajada para a conferência. Além disso, a agência traz consigo uma visão brasileira, caracterizada por um olhar mais criativo e próximo, que certamente acrescentará valor à divulgação do evento.

“Estamos entusiasmadas em unir forças com a Gender Matters para apoiar esta iniciativa tão importante”, disse Iasmim Marques, Sócia Fundadora da WEMKT360. “Acreditamos firmemente na importância de dar visibilidade às questões de género e estamos comprometidas em utilizar nossa expertise em marketing digital para amplificar o impacto desta conferência.”, diz Carolina Carvalho, Sócia Fundadora da WEMKT360.

A conferência “Vozes Femininas” está agendada para o dia 6 de abril, a partir das 11h, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa. O evento contará com a participação de mais de 9 oradoras especialistas, distribuídas em 4 mesas redondas, para discutir temas cruciais para o avanço das mulheres na sociedade portuguesa.

A Gender Matters convida a todos os interessados a participar deste importante debate para contribuir para o avanço da igualdade de género em Portugal e além. As inscrições foram encerradas, mas você pode acompanhar os melhores momentos do evento através das redes sociais da Gender Matters clicando aqui.

Para saber mais, acesse: https://www.instagram.com/gendermatters.pt/

Sobre a Gender Matters: uma organização comprometida com a promoção da igualdade de género em Portugal, através de iniciativas educativas, de sensibilização e de advocacia.

Sobre a WEMKT360: A agência WeMKT360 possui expertise nas áreas de marketing, criação de estratégias e ações com influenciadores digitais. Seu core business propõe ser mais que uma agência tradicional e sim um braço estratégico das organizações que atende, tendo dois grandes produtos em sua cartela: o marketing de influência para organizações de qualquer porte, e o marketing digital em formato 360º para pequenos e médios empreendedores.

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STF encerra possibilidade de revisão da vida toda para aposentados do INSS

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A revisão incluiria as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real 

O Supremo Tribunal Federal – STF tomou uma decisão controversa na última semana, encerrando a possibilidade de revisão da vida toda para aposentados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Essa medida, que tem sido objeto de intensos debates jurídicos e políticos, marca um momento histórico nas questões previdenciárias no Brasil.

De acordo com João Adolfo de Souza, CEO e fundador da João Financeira e especialista em finanças, a revisão da vida toda aborda a inclusão das contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias. “Esse debate foi desencadeado pela Reforma Previdenciária de 1999, que excluiu da base de cálculo as contribuições anteriores ao Plano Real. Desde então, os aposentados têm buscado na justiça o reconhecimento desse direito, enfrentando uma série de recursos e decisões judiciais controversas”, revela.

Decisão do STF

Na quinta-feira, 21 de março, o STF fechou as portas para os aposentados que buscavam a revisão da vida toda, ao decidir, por maioria, que não há margem para essa opção. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, destacou a importância de zelar pela integridade do sistema previdenciário, ressaltando que a decisão visa preservar a estabilidade e sustentabilidade do sistema como um todo.

Estima-se que uma decisão favorável à revisão teria um impacto de aproximadamente R$480 bilhões nos cofres públicos. Os votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso decretaram a decisão final.

Impacto financeiro e consequências

Os defensores da revisão da vida toda argumentam que os segurados deveriam ter o direito de escolher o regime mais vantajoso em caso de mudança das regras de cálculo. No entanto, os ministros do STF decidiram em sentido contrário.

Segundo o João, essa decisão representa uma derrota para aqueles que lutavam pela ampliação dos direitos previdenciários. “Para muitos aposentados e pensionistas, essa medida é um duro golpe nas expectativas de uma renda mais justa e condizente com suas contribuições ao longo da vida laboral”, lamenta.

A revisão da vida toda, vista por muitos como uma oportunidade de correção de injustiças e desigualdades na concessão de benefícios previdenciários, agora se torna uma possibilidade remota. “Aqueles que depositavam suas esperanças em uma decisão favorável do STF se veem confrontados com uma realidade desfavorável, onde a justiça previdenciária parece distante”, finaliza.

Sobre a João Financeira

João Adolfo de Souza é administrador de empresas e atua há quase 20 anos no ramo de finanças. Com mais de 6 milhões de seguidores nas redes sociais, João luta pelos direitos dos aposentados e pensionistas, os ajudando a se libertar das dívidas e a garantir melhorias nos seus benefícios, aprimorando a qualidade de vida dessas pessoas. Atualmente, é CEO e fundador da João Financeira. Para mais informações, acesse o canal no Youtube ou o Instagram.

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